JUSWORK SOFTWARES E MARKETING DIRETO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.851.060/0001-30, com sede no Distrito Federal em Brasília, (“Sistema Central”), única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca Sistema Central, como, mas não se limitando a: https://servicos.sistemacentral.com.brdoravante denominado unicamente de Site de Serviço de Despanchante, estabelece esta Política de Privacidade para o Usuário do Site Sistema Central conforme as condições abaixo descritas:
Entende-se por Usuário toda e qualquer pessoa que se cadastre no site https://servicos.sistemacentral.com.br e aceite os Termos de Uso, a Política de Privacidade, além de demais termos que se façam necessários. Entende-se por informações os dados digitados no Site pelo Usuário, alguns deles são obrigatórios (sempre será indicado). Todos os dados informados serão armazenados com segurança.
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O aceite aos Termos de Uso e Política de Privacidade condiciona a contratação dos serviços oferecidos por este site e o uso das nossas tecnologias. Leia atentamente os documentos para não restarem dúvidas, pois eles abalizarão a relação entre o cliente e o Sistema Central.
Todos estão livres para discordar dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Ninguém é obrigado a aceitá-los e a se vincular a eles.
Caso o usuário deste sítio não concorde com Termos de Uso e com a Política de Privacidade, não deverá acessar, cadastrar-se, utilizar ou contratar quaisquer serviços oferecidos, sob pena de ficar caracterizada a concordância automática do Usuário.
O Sistema Central oferece uma plataforma B2B de gestão documental para empresas, como por exemplo Escritórios de Advocacia. A gestão documental é capaz de criar e implementar processos de workflow num curto espaço de tempo para obter melhor eficiência e competitividade.
1.1 Esclarecemos que, para a melhor prestação dos serviços disponibilizados pelo Sistema Federal, é necessária a coleta de alguns dados pessoais pertencentes ao usuário como, por exemplo, nome completo, data de nascimento, CPF, entre outros. O fornecimento destes pelo usuário se dá ao inseri-los no site e efetuar o pagamento.
1.2 As informações serão solicitadas conforme o tipo de documento escolhido.
1.3 Serão coletadas ainda, informações de nome completo do solicitante, email, telefone e endereço, para a realização de contato (exclusivamente sobre o pedido feito) da empresa com o cliente e envio do documento.
1.4 Não haverá a coleta de dados classificados como sensíveis no art. 5º, II da LGPD, que são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
1.5 Não coletamos dados pessoais que não são explicitamente informados pelo usuário.
1.6 Ao coletar esses dados nos colocamos na condição de controlador (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Art. 5º, VI - LGPD) e operador (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Art. 5º, VII - LGPD) dessas informações e nos sujeitamos ao que está disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os dados são coletados para a finalidade de realizar o serviço de localizar e solicitar a emissão do documento a que se refere, para manter contato com o solicitante de modo a sanar dúvidas ou divergências possíveis sobre o pedido, e ainda, para fazer o documento chegar ao solicitante, seja eletronicamente ou via postal.
Em hipótese alguma, serão compartilhados dados e informações para finalidade de marketing ou qualquer outra estranha à localização e emissão do documento almejado pelo solicitante.
As informações coletadas são utilizadas para acesso aos registros por meio dos sistemas cartoriais e/ou governamentais, ou seja, as informações coletadas no nosso site são fornecidas aos sistemas citados, para cumprir a finalidade de emitir o documento desejado. Por exemplo, para emitir uma segunda via de casamento é preciso repassar os dados à serventia responsável pelo assento.
Salientamos que há possibilidade de compartilhamento em face de determinação legal ou para cumprir ordem de autoridade pública.
O tratamento de dados refere-se a todas as operações realizadas com as informações do usuário; sendo elas: acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, reprodução, transferência, transmissão e utilização. Tais operações são realizadas pelos colaboradores da empresa, responsáveis pela emissão e atendimento, que se encontram na qualidade de controladores e operadores, conforme art. 5º, VI e VII da LGPD.
Essa etapa observa, dentre outros, os princípios da finalidade, adequação e necessidade, com o objetivo único de localizar e solicitar a emissão do documento solicitado, prestando, deste modo, o melhor atendimento ao cliente, conforme o que está disposto no art. 6º da LGPD.
O "Documento Em Papel" é o documento Impresso em papel e enviado pelo correio para o endereço informado pelo solicitante.
O "Formato Eletrônico" corresponde a um documento em arquivo PDF disponibilizado por email. O documento tem o mesmo valor jurídico que o impresso em papel, todavia perde o valor quando impresso, porque o selo digital perde o valor quando impresso. Mas, pode ser materializada(impressa em papel) em cartórios que forneçam o serviço de materialização.
O Sistema Central oferece uma página para o usuário acompanhar o processo de solicitação de emissão e entrega.
1-O usuário poderá efetuar o cancelamento do pedido no prazo de 24 horas prestando informação do motivo do cancelamento. Sendo descontada apenas a taxa referente à solicitação de emissão, caso tenha sido iniciada.
2-Transcorridas as primeiras 24 horas, contadas do momento da efetivação do pedido, o usuário poderá solicitar o cancelamento, caso o processo de emissão não tenha sido iniciado.
O processo de emissão é o trâmite administrativo realizado pelo Sistema Central que corresponde a localização e solicitação do documento solicitado pelo usuário junto ao cartório de origem ou órgão competente. Este inicia-se após a confirmação do pagamento.
1. A entrega do serviço corresponde à disponibilização do documento ao usuário, que poderá ser efetivada de duas maneiras:
1.1. Enviado pelos serviços de postagem para o endereço informado pelo usuário, quando contratado o serviço de emissão de segunda via de documento Em Papel;
1.2. Enviado por mensagem eletrônica para endereço eletrônico informado pelo usuário, quando contratado o serviço de emissão de segunda via de documento Em Formato Eletrônico.
O frete internacional corresponde ao serviço de postagem para endereços do exterior.